FAQ - Benefícios Sociais

Quem será afetado pela norma?

Jogadores que sejam beneficiários do programa do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não poderão mais se cadastrar em nenhuma casa de apostas legalizada no Brasil. A medida já está em vigor e bloqueia contas ativas e tentativas de novos cadastros.

Como esse bloqueio funciona na prática?

Todas as casas de apostas são obrigadas a verificar junto ao Governo Federal se o CPF informado pelo jogador, no momento do cadastro, pertence a beneficiários dos programas sociais do Bolsa Família e do BPC. Os CPFs que constarem na lista do Governo terão as contas existentes encerradas e, para novas contas, os cadastros não poderão ser finalizados.

 Só a F12 Bet está fazendo isso?

Não, essa determinação abrange todas as casas de apostas regulamentadas pelo Governo federal no território nacional.

Sou apenas integrante de uma família que recebe o Bolsa Família, não sou o beneficiário. Posso me cadastrar?

Sim. O bloqueio vale apenas para o CPF do titular do benefício.

Posso usar o cadastro de outra pessoal para jogar com o dinheiro do meu benefício social? 

Não, conforme regulamentação somente o titular do próprio CPF pode depositar, jogar e sacar dentro de uma casa de apostas.

 Qual a base legal da medida?

A medida foi implementada por meio de Instrução Normativa SPA/MF 22, de 30 de setembro de 2025, com base na Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023) e demais portarias correlatas..

Posso perder meu benefício por ter um cadastro com a Luva Bet?

 Não. Esta medida específica não cancela o benefício social. Ela apenas impede o cadastro e acesso às funcionalidades disponíveis em sites de apostas.

 Há como recuperar minha conta?

Caso Você deixe de ser beneficiário dos programas sociais abrangidos pela lei, poderá reativar sua conta mediante novo cadastro.

Minha conta foi suspensa possuindo valor nela. O que acontecerá com esse dinheiro?

Você será comunicado acerca dos prazos para saque e para bloqueio definitivo do acesso, na forma regulamentação, sendo disponibilizado até 2 (dois) dias para realizar o saque de todo o saldo da sua conta. Caso o saque não seja feito por você dentro desse prazo, o valor remanescente em conta será enviado automaticamente para a sua conta bancária registrada na plataforma.

 Possuo uma aposta esportiva em aberto com data para após o cancelamento da conta. Receberei esse valor?

Todas as apostas com liquidação após a efetivação da medida, serão canceladas e os valores apostados estornados na conta F12 Bet e disponíveis para saque.

Mas minha aposta esportiva que ocorreu depois do cancelamento da conta foi vencedora. Posso receber os valores?

Não, como sua conta foi cancelada, a aposta também foi. Portanto você não é mais elegível aos ganhos referentes a essa aposta.

Fui informado que o valor na conta do site seria enviado para minha conta bancária, mas não recebi o valor. Qual prazo para recebimento? 

O prazo pode variar, caso o depósito seja motivado por um pedido de saque realizado por Você, normalmente levará até 120 (cento e vinte) minutos para crédito. Entretanto, após o fim do prazo para pedido de saque, poderá ocorrer automaticamente, caso não haja qualquer problema cadastral. Para receber, basta nos informar em qual banco, agência e conta quer você receber o dinheiro, que o esse valor será creditado em até 2 dias úteis.

Possuo um bônus ativo em conta, poderei usá-lo ainda?

Não, no momento do cancelamento da sua conta todos os bônus ativos para você serão cancelados.

Posso criar uma nova conta?

Uma vez que seu CPF ainda consta como beneficiário de programas sociais, você não poderá criar uma nova conta.

 Posso reabrir minha conta ou abrir uma nova após deixar de utilizar o benefício?

Sim, caso deixe de ser beneficiário de programas sociais, você poderá reativar sua conta na F12 Bet, mediante novo cadastro. No entanto, isso depende da atualização do cadastro de beneficiários do Governo Federal.

Minha conta foi bloqueada, mas eu não sou um beneficiário. O que fazer?

Como nossa checagem é feita junto a um cadastro fornecido pelo Governo Federal, será preciso que você notifique os órgãos competentes para checar o porquê seu CPF consta nessa lista.

Não possuo mais a conta bancária cadastrada na plataforma, para onde será enviado meu dinheiro?

Seu dinheiro ficará disponível por até 180 dias após o cancelamento da conta. Caso você não informe para a F12 Bet uma nova conta para onde transferir os valores, o valor disponível em sua conta será transferido para o Governo Federal, conforme previsto na legislação.