Central de AjudaA Portaria nº 1.207, publicada em julho de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF), determina que todos os jogos de cassino online devem passar por um processo de certificação realizado por entidades habilitadas pela SPA. O objetivo dessa certificação é garantir que os jogos atendam aos critérios legais e regulamentares, proporcionando uma experiência mais transparente e segura para os jogadores.
As regras do jogo, a atuação dos dealers e os mecanismos de interação seguirão os mesmos padrões de antes. Os jogos de cassino ao vivo continuarão disponíveis para os jogadores brasileiros, e o funcionamento de caça-níqueis, crash games e outros jogos não sofrerá alterações. No entanto, aspectos como a apresentação e a interface poderão ser modificados para atender aos novos requisitos regulamentares.
Os jogos precisam ser baseados em sorteios, com resultados gerados por geradores randômicos de números (RNG), símbolos ou objetos. Isso garante que o resultado de cada aposta seja imprevisível e justo, conforme as exigências de aleatoriedade. As tabelas de pagamento também devem ser disponibilizadas de forma clara e completa antes da realização das apostas, permitindo que os jogadores compreendam todas as possibilidades de ganho.
A quota fixa também é um requisito importante, pois estabelece que o valor do prêmio será pré-determinado, com base no valor da aposta e no fator de multiplicação. Isso permite que o jogador saiba exatamente quanto poderá ganhar em caso de vitória, antes mesmo de realizar a aposta.
Somente os jogos de cassino que passarem por essa certificação poderão ser considerados legais e oferecidos nas plataformas. Jogos que não forem devidamente validados não poderão ser disponibilizados ao público de maneira legal.
Por isso, é importante jogar em plataformas regulamentadas, como a F12.Bet, que garantem conformidade com as normas estabelecidas, oferecendo jogos de cassino confiáveis e dentro dos padrões exigidos.