Central de AjudaA legislação estabelece as diretrizes para a cobrança de impostos sobre os lucros das apostas, com o objetivo de assegurar uma arrecadação justa e direcionar recursos para áreas essenciais.
A seguir, explicamos como funcionará a tributação para ambos os lados, com exemplos práticos.
Tributação dos Apostadores
De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios líquidos obtidos por apostadores em apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com uma alíquota de 15% sobre os resultados anuais. Isso significa que, ao final de cada ano, o apostador deve calcular o lucro líquido das apostas realizadas (que é o valor ganho menos o valor apostado) e pagar o imposto de 15% sobre esse lucro.
Exemplo de Tributação para Apostadores:
Valor apostado ao longo do ano: R$ 1.500,00
Valor ganho ao longo do ano: R$ 6.000,00
Lucro líquido anual: R$ 6.000,00 (ganho) - R$ 1.500,00 (valor apostado) = R$ 4.500,00
Neste caso, o imposto de 15% será aplicado sobre o lucro líquido anual de R$ 4.500,00.
Imposto de Renda (15%): 15% de R$ 4.500,00 = R$ 675,00
Portanto, o apostador deverá pagar R$ 675,00 de imposto sobre o lucro anual de R$ 4.500,00. Após o pagamento do imposto, o lucro líquido final será de R$ 3.825,00.
Tributação das Empresas de Apostas
A tributação das empresas de apostas segue um modelo similar ao de outras empresas de diversos setores econômicos. As empresas que operam no setor de apostas de quota fixa terão que pagar impostos sobre sua receita bruta e seu lucro, conforme os seguintes parâmetros:
12% sobre a receita bruta das empresas será destinado às destinações sociais, que incluem áreas como educação, saúde, segurança pública e turismo.
11,25% sobre a receita bruta será destinado ao pagamento de PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
34% sobre o lucro da empresa será destinado ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a empresa faça a declaração por lucro real.
Essa estrutura tributária visa garantir que as empresas que atuam no setor de apostas contribuam adequadamente para a arrecadação do governo, enquanto ainda mantêm uma parte significativa de sua receita para as operações e manutenção de suas atividades.
Esses impostos garantem que tanto as empresas quanto os apostadores contribuam para o sistema tributário do país, com a arrecadação sendo destinada a diversas áreas essenciais.